EXPERIÊNCIA E PROFISSIONALISMO

Pessoas físicas/jurídicas que possuíam financiamentos agrícolas/custeio/investimento junto ao Banco do Brasil com correção monetária vinculada à caderneta de poupança, emitidos antes de março de 1990 e quitados ou renegociados após essa data.

Sim, através dos herdeiros, independentemente do ajuizamento de inventário/arrolamento.

Se a empresa foi baixada, os últimos proprietários no contrato social ou seus herdeiros poderão demandar em Juízo. Já se a empresa foi objeto de venda ou incorporação, o direito deverá ser postulado pelo novo proprietário.

O titular do direito é o proprietário rural que firmou a cédula de crédito na época.

Em tese sim. Porém, a confirmação do Direito dependerá de cálculos a serem realizados com base nos extratos a serem apresentados pelo Banco.

O prazo prescricional será de cinco anos a contar do trânsito em julgado da Ação Civil Pública.

Identificado o Direito, será promovido um pedido judicial de liquidação de sentença com o objetivo de quantificar o valor correto a ser restituído para, em seguida, cobrá-lo da parte acionada.

Dificilmente. Primeiramente é preciso entender que a ação foi movida pelo Ministério Público Federal. O titular do direito realizará apenas um pedido de liquidação da decisão do Tribunal Regional Federal. Além disso, o interesse em novos negócios é mútuo, pois o banco também lucra com os financiamentos concedidos. Quando o banco empresta dinheiro, não está fazendo favor, mas um negócio que lhe favorece tanto quanto o cliente. Além disso, não faz parte da política bancária aplicar represálias contra clientes em razão da existência de discussões judiciais, à evidência de que tal comportamento prejudicaria seus lucros. O que se vê, na prática, é justamente o contrário, clientes sendo tratados com maior atenção e cortesia, pois, nesses casos das correções das cédulas de crédito rural, são credores do Banco. Existe, ainda, a opção de demandar apenas contra o Banco Central, em processo ajuizado perante a Justiça Federal, mas essa é uma decisão que cabe ao cliente, que também deverá considerar que a tramitação é mais lenta e que a correção costuma ser menor.

Improvável. O Banco do Brasil conhece esse passivo, pois a discussão é antiga. Desde o ajuizamento da ACP em meados da década de 90, o Banco já se programou para liquidar esse passivo. Algumas ponderações: (i) o Banco, durante décadas, trabalhou com o dinheiro cobrado a maior de seus clientes produtores rurais, multiplicando essas cifras; (ii) apenas uma fração dos produtores lesados ingressaram ou ingressarão com essas ações; (iii) em todas as ações ajuizadas, no momento da impugnação, o Banco deposita em Juízo o valor discutido, ou seja, os valores em litígio não atrapalham seus negócios. Ademais, o passivo desses litígios constitui uma gota perto do oceano de capital do Banco do Brasil. Atualmente, o BB ocupa posição de destaque no sistema financeiro nacional, sendo o primeiro em ativos financeiros (R$ 1,572 trilhões), volume de depósitos totais (464 bilhões de reais), carteira de crédito (717 bilhões de reais), base de clientes pessoais total (62 milhões, clientes PF e PJ), câmbio exportação (28,1% do mercado), administração de recursos de terceiros (603 bilhões de reais, o maior da América Latina) e faturamento de cartão de crédito (12,3% do mercado). Em suma, não será pelo passivo gerado por tais processos que o Banco do Brasil irá à "falência".

Não. O Banco do Brasil interpôs recurso contra a última decisão do STJ e esse recurso foi endereçado ao STF que, por sua vez, determinou a suspensão de todos os processos. Porém, em decisão recente, a maioria dos Ministros do STF já se pronunciou contrariamente ao recuso do Banco. Em razão da impossibilidade de reversão da decisão, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) retirou a suspensão dos processos judiciais de produtores rurais que pedem a devolução de valores do Plano Collor Rural referentes à diferença das taxas de juros dos financiamentos bancários na década de 1990.

Sim. Alguns promoveram ação de conhecimento – que discutiam o mérito da questão – quando o direito ainda não estava prescrito e receberam as restituições independentemente da discussão objeto da Ação Civil Pública. Outros promoveram ações individuais baseadas na Ação Civil Pública antes da decisão que a suspendeu e, também, receberam os valores pleiteados.

Além do risco de prescrição, iminente em razão da recente decisão do STF que retirou a suspensão dos processos, a demora em processar o Banco coloca o titular do direito à mercê de um acordo entre o Ministério Público e o Banco do Brasil que possa vir a ser prejudicial. Tal acordo, em tese, afetaria todos aqueles que ainda não ingressaram com o cumprimento individual, os quais ficariam reféns do acordo feito entre as partes do processo, ou seja, MP e Banco do Brasil. Por isso a orientação jurídica mais segura é para que os titulares do direito ajuízem a ação O QUANTO ANTES!

Três hipóteses podem ocorrer após o ajuizamento da ação: (i) o Juízo suspende diretamente o cumprimento; (ii) o Juízo defere o processamento até o cálculo de valores de então suspende; e (iii) o Juízo defere o processamento até que os valores calculados sejam depositados no processo e então suspende.

A quantificação exata do valor a ser restituído passa pela análise dos extratos de evolução da dívida a serem apresentados pela instituição bancária, o que normalmente acontece no curso processo.

O número originário é 0008465-28.1994.4.01.3400, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Já no STJ a questão é tratada através do Resp nº 1.319.232 (DF).

RESP 1.319.232: O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. Ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e sendo o órgão prolator da decisão final de procedência o Superior Tribunal de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC.